Questão número 382346
Direito Administrativo - Geral - - 0000
A Lei Federal nº 9.074/95 expressamente dispensa a necessidade de prévia lei autorizativa para a concessão ou permissão, pelo Poder Público a particular, de serviço de:
- A.
fornecimento de energia elétrica.
- B.
radiodifusão
- C.
transporte coletivo de passageiros intermunicipal
- D.
limpeza urbana.
- E.
transporte aéreo de cargas.
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