Questão número 382356
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) - 2013
A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos. Este enunciado trata do/da:
- A. Poder regulamentar.
- B. Poder de polícia.
- C. Autotutela.
- D. Discricionariedade.
- E. Poder disciplinar.
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