Questão número 382357

A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

• A. exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.
• B. configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
• C. cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.
• D. impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.
• E. afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.