Questão número 382357
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) - 2013
A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública
- A. exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.
- B. configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
- C. cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.
- D. impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.
- E. afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.
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