Questão número 382358
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) - 2013
No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
- A. O ato administrativo prescinde de motivação, que, no entanto, deve ocorrer sempre que a Administração defender seus interesses.
- B. Os atos administrativos são dotados de imperatividade e presunção de legitimidade.
- C. A auto executoriedade tem como fundamento jurídico a vinculação hierárquica dos atos administrativos.
- D. A presunção de legitimidade determina que todo ato seja publicado em lei para ser legítimo.
- E. Os atos administrativos possuem como característica principal a necessidade de licitação para obter eficácia plena.
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