Questão número 382372
Direito Administrativo - Geral - - 0000
Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar:
- A.
abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
- B.
caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado.
- C.
ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
- D.
impõe condicionamentos ao exercício do poder discricionário da Administração
- E.
aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.
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