Questão número 38238

Os tratados internacionais de direitos humanos indicam vias de compatibilização dos dispositivos convencionais com os mecanismos do direito interno, de modo a prevenir conflitos entre as jurisdições internacional e nacional. Eles se caracterizam pelos aspectos abaixo, EXCETO:

• A.

  impor aos Estados Partes o dever de provimento de recursos de direito interno eficazes;

• B.

  prever a possibilidade de "recurso judicial";

• C.

  poder ser denunciados pelos Estados partes a qualquer tempo, conforme as conveniências nacionais;

• D.

  preverem a adoção pelos Estados Partes de medidas judiciais e administrativas para a realização de seu objeto e propósito;

• E.

  contar com o concurso dos órgãos e procedimentos de direito público interno, promovendo uma interpenetração nos dois âmbitos de direito.