Questão número 382402
Direito Administrativo - Atos Administrativos - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
A Administração Pública pratica atos materiais e administrativos. Podemos afirmar que são características dos atos administrativos:
- A. não expressam uma manifestação de vontade sobre uma determinada situação
- B. não têm por fim declarar, criar ou modificar direitos
- C. não têm por fim a requisição de bens e serviços
- D. traduzem mero trabalho ou operação técnica dos agentes públicos
- E. predestinam-se à produção de efeitos jurídicos
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