Questão número 382417

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para desapropriação:

• A. Acompetência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
• B. Acompetência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Município.
• C. Acompetência para promover a desapropriação é indelegável por lei.
• D. Em se tratando de desapropriação por interesse social, para o fim específico de promover a reforma agrária, a competência para a declaração expropriatória é concorrente da União e dos Estados.
• E. É nula cláusula contratual que autorize empresa concessionária de serviço público a promover desapropriação.