Questão número 382518

O Estado brasileiro encontra-se organizado sob a forma federativa. Portanto, é vedado

• A.

  subdividir ou extinguir qualquer dos estados ou dos municípios existentes.

• B.

  criar territórios federais, extintos que foram com a Constituição de 1988.

• C.

  o remanejamento, por lei, de competência tributária outorgada aos entes federativos.

• D.

  aos municípios e aos estados criar leis contrárias à legislação federal.

• E.

  à União intervir em estados-membros da federação.