Questão número 382518
Direito Administrativo - Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2002
O Estado brasileiro encontra-se organizado sob a forma federativa. Portanto, é vedado
- A.
subdividir ou extinguir qualquer dos estados ou dos municípios existentes.
- B.
criar territórios federais, extintos que foram com a Constituição de 1988.
- C.
o remanejamento, por lei, de competência tributária outorgada aos entes federativos.
- D.
aos municípios e aos estados criar leis contrárias à legislação federal.
- E.
à União intervir em estados-membros da federação.
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