Questão número 382549
No âmbito do processo administrativo, não pode ser objeto de delegação de competência o ato que:
- A.
imponha a penalidade a servidor.
- B.
instaure o procedimento de inquérito administrativo.
- C.
decida o recurso administrativo.
- D.
designe os membros da Comissão de Sindicância.
- E.
determine a intimação do interessado para a ciência da decisão.
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