Direito Administrativo - Geral - - 0000
O servidor do sexo masculino, que seja titular de cargo público federal de provimento efetivo, não sendo professor nem magistrado, cuja investidura ocorreu a partir do ano de 1999, já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito à aposentadoria, com proventos integrais, desde que
por causa de qualquer invalidez permanente.
atinja a idade limite de 70 anos.
complete 35 anos de contribuição.
complete 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição.
complete 65 anos de idade, com 30 anos de contribuição.
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