Questão número 382564

Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente.

De acordo com disposição expressa da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a edição de ato normativo.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a decisão em recurso administrativo.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a matéria de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas.