Questão número 382566
Direito Administrativo - Geral - - 0000
No contexto do controle externo da Administração Pública Federal, quanto ao que concerne ao Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar ser correto que
- A.
das suas decisões cabe recurso para o Congresso Nacional.
- B.
as suas decisões são insusceptíveis de revisão judicial.
- C.
escapam da sua jurisdição os órgãos do Poder Legislativo.
- D.
lhe compete sustar a execução de contrato por ele impugnado por vício de ilegalidade não sanada.
- E.
lhe compete aplicar multa aos responsáveis por despesa ilegal, cuja decisão tem eficácia de título executivo.
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