Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que
fica exaurida a instância administrativa.
fica inviabilizado o controle jurisdicional.
o ato respectivo ganha presunção de legalidade.
o ato respectivo passa a ser auto-executável.
o ato respectivo torna-se irrevogável.
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