Questão número 382577

No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria

• A.

  a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.

• B.

  a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.

• C.

  a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.

• D.

  que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.

• E.

  que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.