Questão número 382599
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas
- A. assinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal.
- B. ressalvar a despesa ilegal na prestação de contas anual do Prefeito.
- C. representar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa.
- D. comunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá invalidar a despesa.
- E. aplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário.
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