Questão número 382601

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

  • A. atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.
  • B. no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.
  • C. os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.
  • D. os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.
  • E. na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.
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