Questão número 382615

O servidor público federal, que patrocina interesse privado perante a Administração Fazendária, valendo- se de sua qualidade funcional, mesmo sem causar lesão ao Erário,

• A.

  não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.

• B.

  comete apenas a infração disciplinar, que veda a advocacia administrativa, punível com suspensão de até 30 dias.

• C.

  comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).

• D.

  comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto expressamente em lei (Lei nº 8.429/92).

• E.

  viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.