Questão número 382638
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) - 2009
Sobre as limitações ao direito de proprieda-de, analise as afirmações a seguir.
l Ocupação temporária é um ato urgente de transferência da propriedade particular para o Poder Público, por necessidade pública, independentemente de indenização.
ll A servidão administrativa, que tem natureza jurídica de direito real, somente ensejará indenização quando houver prejuízo efetivo.
lll A requisição, incidente apenas sobre bens imóveis, tem caráter de permanência e natureza jurídica de direito real.
lV Tombamento é a intervenção do Estado na propriedade privada, de caráter permanente, visando proteger o patrimônio cultural brasileiro, limitando o exercício do direito de utilização do bem mediante prévia e justa indenização.
V Sendo a desapropriação o procedimento através do qual o Poder Público transfere para si ou seus delegados a propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, são suscetíveis de desapropriação os semoventes, os documentos de valor histórico e o aspecto patrimonial do direito de autor.
Todas as afirmações corretas estão em:
- A. I - III - IV
- B. I - IV
- C. II - V
- D. III - IV
- E. III - IV - V
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