Questão número 382641

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.

• B.

  os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.

• C.

  é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.

• D.

  o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

• E.

  a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.