Questão número 382667

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

• A.

  A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.

• B.

  Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.

• C.

  Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.

• D.

  É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.

• E.

  São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.