Questão número 382700

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

• A. são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
• B. podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
• C. são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
• D. não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
• E. podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.