Questão número 382706

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

• A. Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.
• B. É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.
• C. É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.
• D. O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.
• E. É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.