Questão número 382711

A alienação de bens imóveis da Administração Pública Federal, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá ser precedida, entre outras exigências, pela modalidade de licitação denominada concorrência, EXCETO no caso de:

• A. Doação a entidade do terceiro setor denominada “Organização Social”, assim reconhecida nos termos da legislação aplicável à matéria.
• B. Venda para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
• C. Doação para organizações da sociedade civil de interesse público, assim qualificada nos termos da legislação aplicável à matéria.
• D. Venda a fundação privada com fins assistenciais de interesse público.