Questão número 382735
Direito Administrativo - Atos Administrativos - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009
Assinale a opção que é considerada exceção à regra geral da auto-executariedade dos atos administrativos.
- A. Revogação de contrato administrativo por inadimplência do contratado
- B. O princípio da tutela e da auto tutela
- C. O princípio da segurança jurídica
- D. Revogação de ato administrativo pela própria administração
- E. Cobrança de multas impostas a contribuintes
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