Questão número 382752
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.
- A. Não há prazo prescricional para o Poder Público propor esta ação.
- B. Incide, neste caso, o prazo prescricional de três anos, previsto pela lei civil.
- C. O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de cinco anos.
- D. O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de dez anos.
- E. Incide, neste caso, o prazo prescricional geral de 20 anos, previsto pela lei civil.
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