Questão número 382754

O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regidos pelo direito público, com tratamento diferenciado em relação aos atos de direito privado, o ato administrativo submete-se à disciplina constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento, assinale a alternativa correta.

• A. Atos discricionários são aqueles em que a norma legal delineia a situação fática.
• B. O direito administrativo brasileiro admite a forma não escrita para a exteriorização dos atos administrativos.
• C. A característica da presunção de legitimidade induz ao entendimento de que os atos administrativos são cogentes.
• D. Atos revogáveis são aqueles que o administrador, em um juízo posterior de legalidade, decide por desfazer seus efeitos.
• E. A despeito de integrarem a administração pública, mas por não se subordinarem ao regime jurídicoadministrativo de direito público, as sociedades de economia mista e empresas públicas não praticam atos administrativos.