Questão número 382796

No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue os itens seguintes. As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.

  • C. Certo
  • E. Errado
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