Questão número 382846

A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando

• A. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
• B. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
• C. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
• D. a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
• E. o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.