Questão número 382852

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Em caso de inadimplência, torna-se possível, após prévio aviso, a realização de corte no fornecimento de serviços públicos essenciais ao usuário e remunerados por tarifa, sem que se configure a descontinuidade na prestação do serviço.

  • C. Certo
  • E. Errado
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