Questão número 382892
No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
- A. O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.
- B. O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.
- C. Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.
- D. Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.
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