Questão número 382893
Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
- A. a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.
- B. a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.
- C. a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.
- D. incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.
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