Questão número 382938

Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular

  • A. pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.
  • B. somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.
  • C. pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.
  • D. pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.
  • E. pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá-la, inclusive, judicialmente.
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