Questão número 382939

O ato administrativo

• A. pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.
• B. tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
• C. é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
• D. de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
• E. tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.