Questão número 382977

No que tange ao controle administrativo, é INCORRETO afirmar que

  • A. é poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua atividade, segundo os aspectos de legalidade e mérito.
  • B. é denominado controle interno e não decorre do poder de autotutela do Estado.
  • C. o recurso pode ter efeito suspensivo, que é o usual, e/ou devolutivo, excepcional e dependente de lei que o preveja.
  • D. a decisão administrativa que comporte o efeito devolutivo opera-se de imediato e enseja que o processado proponha ação judicial independentemente de apresentação de recurso administrativo.
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