Questão número 383052
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os próximos itens, que se referem à responsabilidade do Estado. Na hipótese de determinação administrativa, assinada pelo diretor de um estabelecimento penitenciário, que proíba o consumo de cigarro pelos detentos dentro das dependências daquela unidade, não se vislumbra ilegalidade, ante os encargos que podem ser causados ao Estado em decorrência da sua responsabilidade objetiva.
- C. Certo
- E. Errado
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