Questão número 383060

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

• A. A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
• B. A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
• C. O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
• D. O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
• E. O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.