Questão número 383224

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.
• B. Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.
• C. No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.
• D. no direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.
• E. Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.