Questão número 383248
Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.
- B.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
- C.
É vedado à administração convalidar seus próprios atos.
- D.
Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.
- E.
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
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