Questão número 383249

Assinale a assertiva correta.

• A.

  A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.

• B.

  Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.

• C.

  É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

• D.

  Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.

• E.

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.