Questão número 383319

Com base nos artigos de nos 51 e 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de

• A.

  apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

• B.

  apresentar as Relações Anuais de Empregados e a Relação Anual de Informações Sociais.

• C.

  arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

• D.

  fazer anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

• E.

  comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.