Questão número 383388

O ato administrativo, como forma de manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, pode ser extinto de várias formas. A revogação é uma das formas de extinção e leva em consideração a reavaliação de critérios de conveniência e oportunidade. Sobre a revogação do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo praticado por órgão de outro poder.

II. A revogação produzirá efeito ex nunc.

III. Em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato anterior não restaura o primeiro ato revogado.

Assinale se:

  • A. somente I e II são verdadeiras.
  • B. somente I e III são verdadeiras.
  • C. somente II e III são verdadeiras.
  • D. todas são verdadeiras.
  • E. nenhuma é verdadeira.
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