Questão número 383395
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2013
Na hipótese de enchentes que configurem estado de perigo público iminente e calamidade pública reconhecida por decreto municipal, a requisição de bens particulares:
- A. está dispensada do pagamento de indenização ao proprietário.
- B. depende de prévia decisão judicial.
- C. assegura ao proprietário indenização ulterior, desde que tenham sido provocados danos.
- D. depende, ainda assim, do pagamento de prévia e justa indenização ao proprietário.
- E. não pode privar seu proprietário do uso da coisa.
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