Questão número 383473

O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da

  • A. tipicidade.
  • B. imperatividade.
  • C. causualidade.
  • D. legalidade.
  • E. autoexecutoriedade.
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