Questão número 383484

Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, isto é, operam efeitos ex-tunc.
• B. Constitui forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público a anulação dos atos administrativos pela própria Administração.
• C. O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos nulos quando a própria Administração não o faça, mesmo que não sejam levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos.
• D. A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, é atribuição exclusiva da Administração Pública.
• E. Cassação é uma modalidade de anulação, em que, embora legítimo, o ato, na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.