Questão número 383539
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Um edital de licitação emanado da ANATEL constitui ato administrativo normativo, portanto, não é sujeito a revogação.
- C. Certo
- E. Errado
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