Questão número 383595
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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