Questão número 383649
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2013
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A afirmativa anterior refere-se, especificamente, ao princípio da
- A. Reversão.
- B. Eficiência.
- C. Legalidade.
- D. Autotutela.
- E. Moralidade.
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