Questão número 383666
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU) - 2010
Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:
- A. Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:
- B. o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
- C. existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.
- D. poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
- E. a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
