Questão número 383694
Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos
- A. complexos.
- B. de gestão.
- C. vinculados.
- D. discricionários.
- E. de expediente.
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